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Proposta muda regras do concurso público da Polícia Civil em MS

O ingresso na carreira de Policial Civil em Mato Grosso do Sul poderá ter novas regras. As mudanças constam do Projeto de Lei Complementar 17/2024...

26/11/2024 às 14h39
Por: Aparecida MS Fonte: Assembleia Legislativa - MS
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Projeto de Lei Complementar estabelece duas fases no concurso público da Polícia Civil, ambas de caráter eliminatório
Projeto de Lei Complementar estabelece duas fases no concurso público da Polícia Civil, ambas de caráter eliminatório

O ingresso na carreira de Policial Civil em Mato Grosso do Sul poderá ter novas regras. As mudanças constam do Projeto de Lei Complementar 17/2024 , encaminhado à Assembleia Legislativa pelo Poder Executivo nesta terça-feira (26). A proposta reestrutura o concurso público da corporação, dividindo-o em duas etapas.

A proposição modifica a Lei Orgânica da Policia Civil de Mato Grosso do Sul ( Lei Complementar 114/2005 ). Com as mudanças propostas, o concurso público para ingresso na corporação terá duas etapas: uma de caráter eliminatório e classificatório e a outra, de caráter exclusivamente eliminatório.

A primeira fase inclui provas escritas, práticas e/ou orais; títulos; avaliação psicológica; avaliação médico-odontológica; avaliação de aptidão física; e investigação social. A segunda etapa será constituída pelo curso de formação policial.

A proposta de lei também estabelece que a etapa de investigação social perdurará até o momento da posse do candidato. “Por fim, acrescenta-se o dever de ressarcimento ao Estado dos custos com o curso de formação pelo candidato que dele desistir ou se nele aprovado em todas as fases e etapas do concurso não tomar posse”, frisa o Governo em mensagem anexa à proposição.

O projeto segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Caso receba parecer favorável continuará tramitando, com votações nas comissões de mérito e em sessões plenárias.

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